Termos de Uso


 

Termos e Condições de Uso

 

Última Atualização: 22 de julho de 2021.

 

Este Contrato de Diligência Jurídica tem por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização dos serviços da plataforma de diligência jurídica da Lexnautas (“Contrato de Diligência Jurídica “), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

 

AO UTILIZAR A LEXNAUTAS DILIGÊNCIA JURÍDICA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTE CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA LEXNAUTAS OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A LEXNAUTAS. AO UTILIZAR A LEXNAUTAS DILIGÊNCIA JURÍDICA VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. 

 

Esta aplicação e seu conteúdo (“Lexnautas“) são controlados e operados por LEXNAUTAS Sistemas de Processamento de Dados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.105.458/0001-70, com sede no Município de Pinhais, PR, na Rua José de Alencar, 321, Cond. Unidade 05, Vargem Grande, CEP 83.321-230. Todos os direitos reservados.

 

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1   LEXNAUTAS: Empresa detentora dos direitos autorais da Lexnautas;

 

1.2 PORTAL WEBDILIGÊNCIA: qualquer um ou todos os seguintes: portalwebdiligencia.com.br, www.portalwebdiligencia.com, por meio da qual a LEXNAUTAS se apresenta ao público, bem como disponibiliza ferramenta que realiza a gestão, intermediação de serviços jurídicos, bem como hospedagem dos respectivos documentos necessários à prestação dos serviços;

 

1.3. USUÁRIOS: consumidor de qualquer serviço disponível no PORTAL WEBDILIGÊNCIA;

 

1.4. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: Regras e condições de uso dos serviços oferecidos pela LEXNAUTAS através do Portal Webdiligência, contidas no presente CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA.

 

 

2. MODIFICAÇÃO DESTE CONTRATO

 

 2.1. O presente Contrato de Diligência Jurídica poderá ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado pela LEXNAUTAS, em qualquer momento, para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

 

 2.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, sendo essa a que regulará as relações comerciais já efetuadas e as transações a serem realizadas.

 

 2.3. Impõe-se à LEXNAUTAS o dever de informar ao público, por um meio virtual, os novos termos e condições do Contrato de Diligência Jurídica.

 

3. OBJETO

 

3.1. Este CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela LEXNAUTAS, qual seja, disponibilização de uma plataforma virtual para contratação de serviços de correspondência judicial e extrajudicial em todo o território brasileiro, entre escritórios de advocacia e/ou empresas especializadas em tais serviços, com troca de mensagens e documentos em ambiente web, entre outros serviços ligados ao mercado da advocacia.

 

 3.2. A LEXNAUTAS, através do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, permite aos USUÁRIOS: (i) divulgar e publicar anúncios na plataforma, com o objetivo de oferecer, tão somente serviços jurídicos no PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (ii) contratar serviços jurídicos disponíveis no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, diretamente do USUÁRIO que os ofereceu; (iii) automatizar as transações por meio da plataforma e ferramentas tecnológicas de API; (iv) pagar pelos serviços prestados por usuários, diretamente no PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (v) hospedar temporariamente documentos utilizados, disponibilizados e/ou decorrentes da prestação de serviços entre USUÁRIOS; (vi) gerir, via plataforma, demandas realizadas e recebidas entre USUÁRIOS; (vii) gerar e disponibilizar relatórios e indicadores da operação aos USUÁRIOS.

 

4. ACEITE

 

4.1. A LEXNAUTAS, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, oferece ao USUÁRIO um conjunto de recursos online ("Serviços") para o uso da plataforma virtual de anúncios e contratação de serviços regidos por este Contrato de Diligência Jurídica.

 

 4.2. A aceitação deste Contrato de Diligência Jurídica é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela LEXNAUTAS, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes dispostas neste Contrato de Diligência Jurídica, além da legislação pertinente.

 

 4.3. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste Contrato de Diligência Jurídica, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela LEXNAUTAS, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus quanto a utilização do sistema, mas ficando responsável por todos os pagamentos que estiverem pendentes, incluindo aqueles relativos a serviços já contratados.

 

 4.4. Este Contrato de Diligência Jurídica poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da LEXNAUTAS. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua responsabilidade a verificação periódica deste Contrato de Diligência Jurídica. A LEXNAUTAS poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no Contrato de Diligência Jurídica, através de avisos na página principal de seu site ou outros meios que julgar adequados.

 

5. CADASTRO

 

5.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e, necessariamente, prestar as informações exigidas nos campos das telas de CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas nesta etapa, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela LEXNAUTAS. 

 

5.2. Com o preenchimento completo das informações na plataforma, o CADASTRO será finalizado e uma conta será criada no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, onde constará dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para prestação dos serviços contratados, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante, dados que serão utilizados conforme termos da nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

5.3. As contas de USUÁRIOS serão administradas pela LEXNAUTAS, tendo essa plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; em desacordo com as políticas e regras do presente Contrato de Diligência Jurídica; ou quando ocorrer o descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS.

 

5.4. O uso da conta fornecida ao USUÁRIO é pessoal e intransferível.  O USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, determinados pelo próprio USUÁRIO, no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

 

 5.5. Para cada USUÁRIO será criada apenas uma Conta de Acesso e a LEXNAUTAS se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade ou cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do PORTAL WEB DILIGÊNCIA.

 

 5.6. No caso de esquecer os dados de validação, usurpação destes, roubo ou uso não autorizado da conta, cabe ao USUÁRIO informar imediatamente o ocorrido à LEXNAUTAS por meio de uma comunicação de suporte, através do endereço eletrônico disponibilizado no tópico “Comunicações”.

 

 5.7. Com a criação da conta de usuário, os USUÁRIOS estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca deste CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA.

 

5.8. As informações pessoais prestadas na etapa do CADASTRO, serão coletadas, tratadas, armazenadas e excluídas pela LEXNAUTAS e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento relacionado aos serviços contratados, inclusive processamento de pagamentos conforme POLÍTICA DE PRIVACIDADE.  Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, acesse nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

6. SERVIÇOS

 

6.1. A LEXNAUTAS oferece a seus USUÁRIOS um ambiente virtual para busca e contratação de profissionais prestadores de serviços de correspondência judicial ou extrajudicial, tais como diligências, audiências, protocolos e prepostos, com uma plataforma completa para solicitação dos serviços desejados, negociação de valores, anexação de documentos, mensageria, pagamento de honorários e avaliação de desempenho.

 

 6.2. Todos os USUÁRIOS do PORTAL WEBDILIGÊNCIA terão acesso às ferramentas disponibilizadas no sistema para contratação de serviços, pagamento por serviços contratados, acompanhamento de solicitações, upload e download de arquivos, emissão de relatórios personalizados e outros recursos que eventualmente venham a ser desenvolvidos, podendo utilizar de todos ou de apenas alguns dos serviços ofertados na plataforma.

 

6.3. Os USUÁRIOS interessados em contratar os serviços de um profissional ou escritório cadastrado como prestador de serviços no PORTAL WEBDILIGÊNCIA devem contatá-lo exclusivamente através do próprio ambiente virtual do website. Uma vez contratado o serviço, o tomador e o prestador obrigam-se a realizar toda a operação através do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, incluindo troca de arquivos e mensageria, salvo situação excepcional que demande contato por outras vias.

 

6.3.1. Caso os administradores do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, nomeados pela LEXNAUTAS, identifiquem que USUÁRIOS estão negociando ou prestando serviços sem a utilização das ferramentas disponíveis no site e mencionadas nesse Contrato de Diligência Jurídica, os USUÁRIOS poderão ser imediatamente excluídos da base de cadastros do sistema.

 

6.4. Os documentos anexados a uma pasta virtual de serviços no PORTAL WEBDILIGÊNCIA ficarão disponíveis, em tempo real, aos USUÁRIOS tomador e prestador pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da finalização da atividade.  Após este prazo, o documento poderá ser acessado por meio de requisição dentro do próprio sistema, a qual poderá ser executada de duas formas: (i) requisição express: em até 5 minutos o documento será disponibilizado ao USUÁRIO, mediante cobrança de taxa, por documento, no valor de R$ 5,00 reais, na fatura em curso; (ii) requisição standard: em até 5 horas o documento será disponibilizado ao USUÁRIO, mediante cobrança de taxa, por documento, no valor de R$ 2,00 reais, na fatura em curso. Os documentos requisitados pela via express ou standard ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias corridos a partir da requisição.

 

 6.5. Para os USUÁRIOS tomadores de serviços que utilizam o PORTAL WEBDILIGÊNCIA como ferramenta habitual de gestão das rotinas com correspondentes, existe a possibilidade de serem criados vínculos entre a conta-matriz do tomador e as contas de um ou mais USUÁRIOS prestadores de serviços, com regras pré-definidas de área de atuação, tipos de serviços prestados, valores de cada serviço ou valor fixo mensal, entre outros pontos da relação entre tomador e prestador.

 

6.5.1. Em caso de registro de vínculos entre USUÁRIOS tomador e prestador, o tomador passará a contar com um campo denominado 'cadastro rápido' em sua aba de serviços, em que poderá registrar demandas diretamente ao(s) seu(s) prestador(es) habitual(is).

 

 6.5.2. O USUÁRIO tomador poderá registrar tantos vínculos quanto entender necessários à sua operação, conforme número de USUÁRIOS prestadores que pretenda utilizar como seus correspondentes em diferentes comarcas, estados ou regiões. Não há impedimento quanto ao registro de vínculo do tomador com mais de 1 (um) USUÁRIO prestador por comarca, estado ou região.

 

 6.5.3. Com relação aos prestadores que estiverem vinculados ao USUÁRIO tomador, o PORTAL WEBDILIGÊNCIA utilizará das regras de negócio previamente cadastradas em cada caso, para calcular o valor total devido pelo USUÁRIO tomador ao final de cada mês.

 

7. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

7.1. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA disponibiliza uma ferramenta para que os USUÁRIOS tomadores de serviços avaliem, caso queiram, a qualidade do serviço realizado por um USUÁRIO prestador, respeitando a liberdade de expressão de quem opina.

 

 7.2. O sistema de qualificação é atualizado periodicamente, de acordo com as avaliações inseridas pelos USUÁRIOS.

 

 7.3. Os USUÁRIOS tomadores de serviços podem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não do serviço e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (ruim, regular, bom ou excelente), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. A LEXNAUTAS não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações e comentários, não se responsabilizando pelo que foi inserido pelos USUÁRIOS em decorrência das negociações realizadas.

 

 7.4. Os administradores do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, nomeados pela LEXNAUTAS, poderão eliminar os comentários considerados inadequados, ofensivos ou contrários às regras do site. Ainda, a LEXNAUTAS poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um USUÁRIO quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

 

 7.5. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam ser de sua inteira responsabilidade os comentários realizados no sistema de qualificações do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, podendo responder por eventuais ações de outros USUÁRIOS que se sintam lesados. A LEXNAUTAS em momento nenhum será responsável por opiniões ou comentários expressados pelos USUÁRIOS no site ou por qualquer outro meio.

 

 7.6. Caso o USUÁRIO tomador de serviços não realize qualquer avaliação de qualidade quando finalizado um serviço, pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da finalização pelo prestador, ocorrerá a baixa da solicitação virtual sem avaliação do serviço no PORTAL WEBDILIGÊNCIA.

 

8. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS

 

8.1. O cadastro no PORTAL WEBDILIGÊNCIA é gratuito. Todavia, será descontada taxa do USUÁRIO prestador de serviço, apenas e tão somente, após a conclusão dos serviços prestados.

 

8.1.1. O USUÁRIO prestador de serviço concorda com o desconto de taxa, após a conclusão dos serviços prestados, sobre o valor pago pelo USUÁRIO tomador de serviços, o qual será efetivado via plataforma ou diretamente com o USUÁRIO prestador de serviço.

 

8.2. O pagamento da taxa do USUÁRIO prestador de serviços ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA será realizado através de desconto no cartão de crédito cadastrado na plataforma, que obrigatoriamente deve ser cadastrado pelo USUÁRIO prestador de serviços na plataforma. 

 

8.2.1. O USUÁRIO prestador de serviços ao realizar o cadastro de cartão de crédito, deverá inserir cartão que esteja ativo, desbloqueado e com limite de crédito para que seja debitada a taxa do USUÁRIO prestador de serviço ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA.

 

 

 

 

8.2.1. Os dados financeiros do USUÁRIO, em contratação de serviços prestados através do PORTAL WEBDILIGÊNCIA e pagos por meio do cartão de crédito, não serão armazenados na PLATAFORMA, mas sim encaminhados diretamente à operadora de crédito por meio de integração com aplicativo de terceiro, a qual remeterá à PLATAFORMA apenas a taxa mencionada no Item 8.1 deste Contrato, que dispõe sobre Taxas de Serviço, de modo que não haverá qualquer outro armazenamento de informações, o que garante segurança completa ao USUÁRIO, no que diz respeito aos dados financeiros.

 

8.3. Encerrado o mês de prestação de serviços, o PORTAL WEBDILIGÊNCIA gerará, automaticamente, relatório com a soma do valor total devido pelo USUÁRIO tomador de serviço ao USUÁRIO prestador de serviço, com quem mantenha vínculo.

 

8.3.1. O relatório conterá, ainda, a soma total devida a cada um dos USUÁRIOS prestadores de serviço, com quem o USUÁRIO tomador de serviços mantenha vínculo.

 

8.3.2. Durante o mês em curso, o USUÁRIO tomador de serviços poderá solicitar alterações no relatório de serviços prestador, assim, deverá o USUÁRIO prestador de serviços realizar a análise e eventuais questionamentos, caso não o faça até o fechamento do mês de referência, concederá ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA o aceite tácito ao relatório descrito no item 8.3.

 

8.3.2.Caso o usuário Prestador de serviço ou usuário tomador de serviço não questione os valores alterados até a data de fechamento financeiro o Portal fará o aceite automático.

8.4. A LEXNAUTAS fica responsável pela emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços aos USUÁRIOS prestadores, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, pelos valores correspondentes às taxas cobradas desses USUÁRIOS.

 

8.5. A  responsabilidade por emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços, ao USUÁRIO tomador de serviços, é sempre do USUÁRIO prestador de serviços, salvo casos de dispensa legal.

 

8.6. Em caso de inadimplência do USUÁRIO, seja ele tomador ou prestador de serviços, o acesso poderá ser bloqueado até o efetivo adimplemento da pendência financeira, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

8.6.1. A LEXNAUTAS não será responsável por prejuízos gerados aos USUÁRIOS, sejam eles tomadores ou prestadores de serviços, em razão de bloqueio de acesso ocasionado por inadimplência de taxas ou montantes devidos decorrentes da relação jurídica regida nestes termos de uso.

 

8.6.2. Caso o PORTAL WEBDILIGÊNCIA identifique pendência financeira da taxa de serviço do USUÁRIO, poderá a LEXNAUTAS realizar a cobrança automaticamente pela plataforma do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, podendo deduzir o valor correspondente à taxa de valores futuros pagos pelo USUÁRIO tomador de serviços. 

 

8.7. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária. 

 

8.7.1. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA realiza de forma automática a sugestão do valor de retenção tributária, entretanto é dever do USUÁRIO prestador de serviços validar e confirmar se o valor está de acordo com as informações contidas na Nota Fiscal emitida, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestador de serviços eventuais penalidades, recolhimento tributário complementar ou qualquer procedimento que decorra da inobservância do recolhimento correto dos tributos oriundos da prestação de serviços. 

 

8.8. Em caso de alterações de taxas ou prazos por negociação, os novos valores ou prazos serão aplicados a partir da primeira transação posterior a alteração.

 

9. DEVERES E OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

 

9.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o PORTAL WEBDILIGÊNCIA respeitando e observando este CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.

 

 9.2. O USUÁRIO concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao website ou à LEXNAUTAS sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas do PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no PORTAL WEBDILIGÊNCIA para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do PORTAL WEBILIDÊNCIA, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do website; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do PORTAL WEBILIDÊNCIA ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos do PORTAL WEBDILIGÊNCIA (inclusive de Propriedade Intelectual da LEXNAUTAS) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito do PORTAL WEBDILIGÊNCIA (inclusive de Propriedade Intelectual da LEXNAUTAS) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do website, devendo acessar o website apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em sites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do website para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do website para difundir mensagens não relacionadas com o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou com as finalidades dos sérvios regidos nestes termos, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

 

10. DESEMPENHO DA PLATAFORMA

 

10.1. Apesar dos melhores esforços da LEXNAUTAS no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a plataforma poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. O PORTAL WEB DILIGÊNCIA, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela LEXNAUTAS tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo website ou por seu conteúdo das expectativas dos USUÁRIOS; (ii) continuidade do acesso à plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas na plataforma e ou em seu conteúdo. A LEXNAUTAS se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o PORTAL WEBDILIGÊNCIA, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da plataforma, inclusive o seu cancelamento.

 

10.2. Aplicações de Internet ou vírus de computador - Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no PORTAL WEBDILIGÊNCIA. A LEXNAUTAS não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos USUÁRIOS devido ao acesso, utilização ou navegação no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

 11.1. Ao aceitar estes CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado no PORTAL WEBDILIGÊNCIA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da LEXNAUTAS.

 

11.2. Ao enviar qualquer conteúdo ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à LEXNAUTAS uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, declarando, ainda, o USUÁRIO ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

 

 11.3. O acesso ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da LEXNAUTAS. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual do PORTAL WEBDILIGÊNCIA sem a autorização prévia e por escrito da LEXNAUTAS.

 

 11.4. O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações do PORTAL WEBDILIGÊNCIA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da LEXNAUTAS. O uso não autorizado dos materiais que aparecem no PORTAL WEBDILIGÊNCIA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis. Para saber mais sobre a política de propriedade intelectual do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, acesse POLÍTICA DE MARCAS.

 

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

12.1. A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no website é exclusiva do USUÁRIO, por isso, caso o USUÁRIO tenha fornecido informações falsas, os administradores do PORTAL WEBDILIGÊNCIA reservam-se no direito de negar o acesso ao website.

 

 12.2. O USUÁRIO desde já autoriza o PORTAL WEBDILIGÊNCIA a, a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao website, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), data e horário de acesso, entre outras informações. O USUÁRIO também autoriza o PORTAL WEBDILIGÊNCIA a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos e Condições de Uso; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio PORTAL WEBDILIGÊNCIA e de seus USUÁRIOS.

 

 12.3. A LEXNAUTAS poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do website, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do USUÁRIO.

 

 12.4. A utilização do website implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

 

 12.5 O PORTAL WEBDILIGÊNCIA poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, data e horário de acesso, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do USUÁRIO.

 

12.5.1. "Cookies" são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do USUÁRIO. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.

 

12.5.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que o PORTAL WEBDILIGÊNCIA não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições.

 

12.6. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA poderá conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da LEXNAUTAS sobre os sites, respectivo conteúdo ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA e não se encontra protegido pelas Políticas. A LEXNAUTAS recomenda que o USUÁRIO consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos na plataforma. A LEXNAUTAS não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços em site de terceiros, acessado por meio dos links disponibilizados na plataforma.

 

 12.7. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos USUÁRIOS. É utilizada a tecnologia "secured socket layer" (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados, tal como o MOIP.

 

 12.8. As informações e dados cadastrais do Usuário são protegidas por senha e nome de USUÁRIO exclusivos, pessoais e intransferíveis, que não devem ser divulgadas, quer pelo PORTAL WEBDILIGÊNCIA, quer pelo próprio USUÁRIO.

 

12.9. O USUÁRIO autoriza a LEXNAUTAS a utilizar o nome, fotos, vídeos e logomarca do USUÁRIO, sejam em materiais publicitários, físicos, verbais ou virtuais, bem como no website da LEXNAUTAS, desde que não sejam materiais de propriedade intelectual e/ou confidenciais do USUÁRIO.

 

13. RESPONSABILIDADE

 

 13.1. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente – que a LEXNAUTAS ou o PORTAL WEBDILIGÊNCIA não são partes na contratação dos serviços anunciados pelos prestadores de serviços de correspondência cadastrados no sistema. A LEXNAUTAS oferece uma plataforma pela qual seus USUÁRIOS podem encontrar correspondentes com facilidade e praticidade, porém sem qualquer envolvimento da LEXNAUTAS na execução de serviços contratados ou responsabilidade pela qualidade de atividades realizadas pelos USUÁRIOS prestadores de serviços de correspondência, ou ainda pela precisão e veracidade dos dados e/ou recomendações destes profissionais. Dessa forma, a LEXNAUTAS não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de relação entre os USUÁRIOS tomadores e os anunciantes (prestadores), seja ela direta ou indireta, dentro ou fora do PORTAL WEBDILIGÊNCIA.

 

 13.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, não sendo, em nenhuma hipótese, a LEXNAUTAS ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço, responsáveis por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção do serviço, danos em computador, falha no sistema, ou decorrentes de ações judiciais e outros procedimentos tomados em relação à utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

 

 13.3. O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do website serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o USUÁRIO reconhece que a LEXNAUTAS ou o PORTAL WEBDILIGÊNCIA não têm nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contatadas através do website.

 

 13.4. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a LEXNAUTAS de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo USUÁRIO ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA (inclusive com relação a qualquer disposição deste CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA) ou qualquer pessoa que tenha obtido os dados do USUÁRIO relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação na plataforma.

 

 13.5. A LEXNAUTAS, fica excluída de responsabilidade sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do PORTAL WEBDILIGÊNCIA e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA em desconformidade com este CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA ou com as Políticas descritas neste documento; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos serviços oferecidos por terceiros no website, assim como a falta de licitude, confiabilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior; entre outros.

 

 13.6. A LEXNAUTAS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades contratadas entre USUÁRIOS (tomador e prestador). Assim, ao contratar algum serviço, cabe ao USUÁRIO tomador de serviço solicitar Nota Fiscal do USUÁRIO prestador de serviço, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.

 

14. COMUNICAÇÕES

 

 14.1. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA disponibiliza canal de comunicação, por meio do endereço eletrônico suporte@lexnautas.com.br, para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer.

 

 14.2. Da mesma forma, todas as comunicações que a LEXNAUTAS desejar fazer ao USUÁRIO deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo USUÁRIO em qualquer comunicação com o PORTAL WEBDILIGÊNCIA. Excepcionalmente, a LEXNAUTAS poderá comunicar-se com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS ou correspondência física.

 

15. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

15.1. O descumprimento de qualquer obrigação assumida neste instrumento ou eventuais conflitos futuros entre as PARTES serão submetidos a procedimento arbitral nos termos da Lei da Arbitragem, conforme previsto pela Lei 9.307/96, valendo esta disposição de vontades como Cláusula Compromissória.

 

15.2. A Arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento da ARBITAC - Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Paraná ("Regulamento") e será levada a efeito junto à referida Câmara.

 

 15.3. Caso a ARBITAC entenda, por meio de decisão expressa e escrita, declinar do procedimento fundamentada em que uma tal discussão não se enquadra nas matérias de sua competência, o procedimento será então levado à efeito no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comercio Brasil-Canadá (CCBC), sendo instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem de referida Câmara.

 

15.4. A Arbitragem terá sua sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, se processada pela ARBITAC, ou na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo o Tribunal Arbitral determinar, motivadamente, a realização de atos processuais em outras localidades.

 

15.5. O idioma oficial da Arbitragem será o português e a lei aplicável será a lei brasileira, ficando a arbitragem sujeita à absoluta confidencialidade das PARTES e dos árbitros, ressalvada as hipóteses de divulgação de informações expressamente imposta por lei.

 

15.6. As despesas relacionadas à divergência ou litígio que se estabelecer serão partilhadas entre as PARTES que fizerem parte do litígio, cabendo à parte que sucumbiu restituir, ao final, as despesas incorridas pela parte vencedora.

 

15.7. Uma vez instaurado o Tribunal Arbitral, caberá a este resolver todas as questões oriundas ou relacionadas ao objeto da demanda, inclusive, as de cunho incidental, acautelatório ou coercitivo.

 

15.8. Não obstante as disposições acima, às PARTES é resguardado o direito de requerer as seguintes medidas judiciais, sem que isso seja interpretado como uma renúncia do procedimento arbitral: (a) medidas relativas a controvérsias referentes à obrigação de pagar ou receber, que comporte, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam ser exigidas por execução específica, sendo certo que as decisões da Arbitragem serão consideradas prejudiciais em relação à matéria veiculada em embargos; (b) visando à obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instauração do Tribunal Arbitral e/ou visando a assegurar o resultado útil do processo arbitral; (c) para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final; e (d) para promover a execução específica de obrigações estatuídas no presente instrumento.

 

15.9. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário deverá ser, necessariamente, revista pelo Tribunal Arbitral, que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.

 

15.10. As PARTES reconhecem, ainda, que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo-se o laudo título executivo judicial.

 

15.11. A Arbitragem será concluída dentro do prazo de seis meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo Tribunal Arbitral.

 

ACEITO E ENTENDO OS TERMOS DA CLÁUSULA 13, QUE TRATA SOBRE A ARBITRAGEM. ACEITO QUE ELA SEJA VÁLIDA E EFICAZ PARA TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DESTA RELAÇÃO JURÍDICA.

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1. Este CONTRATO DE DILIGÊNCIA JURÍDICA e as Políticas mencionadas neste instrumento têm duração indefinida e poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da LEXNAUTAS. A LEXNAUTAS reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

 

16.2. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições contidas neste Instrumento.