O Portal WebDiligência é um provedor de serviços hospedado sob o domínio "portalwebdiligencia.com.br", de propriedade exclusiva da Informajur Sistemas de Processamento de Dados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.105.458/0001-70, com sede na Avenida Água Verde, 1413, sala 702, Bairro Agua Verde, CEP 80.620-200, em Curitiba, PR.
Os serviços oferecidos pelo Portal WebDiligência consistem na disponibilização de uma plataforma virtual para contratação de serviços de correspondência judicial e extrajudicial em todo o território brasileiro, entre escritórios de advocacia e/ou empresas especializadas em tais serviços, com troca de mensagens e documentos em ambiente web, entre outros serviços ligados ao mercado da advocacia.
A utilização de qualquer serviço disponível no Portal WebDiligência atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de Usuário.
Desta forma, qualquer Usuário pode publicar anúncios e oferecer seus serviços no Portal WebDiligência com todos os detalhes possíveis, inclusive preço para execução de cada serviço. Toda a operacionalização e a conclusão de um serviço, desde a solicitação, até a disponibilização de documentos, é realizada através do ambiente virtual do Portal WebDiligência.
O Usuário que utiliza o Portal WebDiligência para anunciar ou contratar serviços o faz por sua conta e risco, sem que o Portal WebDiligência seja responsável pela veracidade dos dados especificados pelos Usuários, nem pela qualidade e demais detalhes daquilo que é ofertado. O Portal WebDiligência não participa ou interfere na contratação, negociação e/ou execução dos serviços contratados através do website.
1.1. O Portal WebDiligência oferece ao Usuário um conjunto de recursos online ("Serviços") para o uso da plataforma virtual de anúncios e contratação de serviços regidos por estes Termos e Condições de Uso.
1.2. A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pelo Portal WebDiligência. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes dispostas nestes Termos e Condições de Uso, além da legislação pertinente.
1.3. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos e Condições de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pelo Portal WebDiligência, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus quanto a utilização do sistema, mas ficando responsável por todos os pagamentos que estiverem pendentes, incluindo aqueles relativos a serviços já contratados.
1.4. Estes Termos e Condições de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do Portal WebDiligência. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua responsabilidade a verificação periódica destes Termos e Condições de Uso. O Portal WebDiligência poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos e Condições de Uso, através de avisos na página principal de seu site ou outros meios que julgar adequados.
2.1. A solicitação de cadastro somente será confirmada quando o interessado preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
2.2. O Portal WebDiligência não se responsabiliza pela correção dos dados cadastrais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrais informados.
2.3. O Portal WebDiligência se reserva no direito de checar a veracidade dos dados cadastrais de seus Usuários, bem como de solicitar informações adicionais e/ou documentos que entenda serem necessários para conferência dos dados pessoais informados, sempre que necessário ou em caso de avaliações de Usuários por amostragem.
2.4. Caso o Usuário forneça dados cadastrais incorretos ou inverídicos, ou ainda se negue a fornecer alguma documentação requerida, o Portal WebDiligência poderá suspender ou cancelar definitivamente seu cadastro e acesso aos serviços do site.
2.5. Uma vez confirmado o cadastro, o Usuário terá acesso ao todos os serviços disponibilizados pelo Portal WebDiligência. O Usuário acessará sua conta pessoal, e também as subcontas vinculadas à conta principal, através de emails (logins) e senhas específicos. Neste sentido, cada Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante confirmação da senha, cujo conhecimento é exclusivo de cada Usuário.
2.6. Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Portal WebDiligência.
2.7. O Portal WebDiligência se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termos e Condições de Uso.
3.1. O Portal WebDiligência oferece a seus Usuários um ambiente virtual para busca e contratação de profissionais prestadores de serviços de correspondência judicial ou extrajudicial, tais como diligências, audiências, protocolos e prepostos, com uma plataforma completa para solicitação dos serviços desejados, negociação de valores, anexação de documentos, mensageria, pagamento de honorários e avaliação de desempenho.
3.2. Todos os Usuários do Portal WebDiligência terão acesso às ferramentas disponibilizadas no sistema para contratação de serviços, pagamento por serviços contratados, acompanhamento de solicitações, upload e download de arquivos, emissão de relatórios personalizados e outros recursos que eventualmente venham a ser desenvolvidos, podendo utilizar de todos ou de apenas alguns dos serviços ofertados na plataforma.
3.3. Os Usuários interessados em contratar os serviços de um profissional ou escritório cadastrado como prestador de serviços no Portal WebDiligência devem contatá-lo exclusivamente através do próprio ambiente virtual do website. Uma vez contratado o serviço, o tomador e o prestador obrigam-se a realizar toda a operação através do Portal WebDiligência, incluindo troca de arquivos e mensageria, salvo situação excepcional que demande contato por outras vias.
3.3.1. Caso os administradores do Portal WebDiligência identifiquem que Usuários estão negociando ou prestando serviços sem a utilização das ferramentas disponíveis no site e mencionadas nesses Termos e Condições de Uso, os Usuários poderão ser imediatamente excluídos da base de cadastros do sistema.
3.4. Os documentos anexados a uma pasta virtual de serviços no Portal WebDiligência ficarão disponíveis aos Usuários tomador e prestador pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da finalização da atividade.
3.5. Para os Usuários tomadores de serviços que utilizam o Portal WebDiligência como ferramenta habitual de gestão das rotinas com correspondentes, existe a possibilidade de serem criados vínculos entre a conta-matriz do tomador e as contas de um ou mais Usuários prestadores de serviços, com regras pré-definidas de área de atuação, tipos de serviços prestados, valores de cada serviço ou valor fixo mensal, entre outros pontos da relação entre tomador e prestador.
3.5.1. Em caso de registro de vínculos entre Usuários tomador e prestador, o tomador passará a contar com um campo denominado 'cadastro rápido' em sua aba de serviços, em que poderá registrar demandas diretamente ao(s) seu(s) prestador(es) habitual(is).
3.5.2. O Usuário tomador poderá registrar tantos vínculos quanto entender necessários à sua operação, conforme número de Usuários prestadores que pretenda utilizar como seus correspondentes em diferentes comarcas, estados ou regiões. Não há impedimento quanto ao registro de vínculo do tomador com mais de 1 (um) Usuário prestador por comarca, estado ou região.
3.5.3. Com relação aos prestadores que estiverem vinculados ao Usuário tomador, o Portal WebDiligência utilizará das regras de negócio previamente cadastradas em cada caso, para calcular o valor total devido pelo Usuário tomador ao final de cada mês.
4.1. O Portal WebDiligência disponibiliza uma ferramenta para que os Usuários tomadores de serviços avaliem, caso queiram, a qualidade do serviço realizado por um Usuário prestador, respeitando a liberdade de expressão de quem opina.
4.2. O sistema de qualificação é atualizado periodicamente, de acordo com as avaliações inseridas pelos Usuários.
4.3. Os Usuários tomadores de serviços podem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não do serviço e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (ruim, regular, bom ou excelente), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. O Portal WebDiligência não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações e comentários, não se responsabilizando pelo que foi inserido pelos Usuários em decorrência das negociações realizadas.
4.4. Os administradores do Portal WebDiligência poderão eliminar os comentários considerados inadequados, ofensivos ou contrários às regras do site. Ainda, o Portal WebDiligência poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
4.5. Os Usuários reconhecem e aceitam ser de sua inteira responsabilidade os comentários realizados no sistema de qualificações do Portal WebDiligência, podendo responder por eventuais ações de outros Usuários que se sintam lesados. O Portal WebDiligência em momento nenhum será responsável por opiniões ou comentários expressados pelos Usuários no site ou por qualquer outro meio.
4.6. Caso o Usuário tomador de serviços não realize qualquer avaliação de qualidade quando finalizado um serviço, pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da finalização prelo prestador, o Portal WebDiligência promoverá a baixa da solicitação virtual sem avaliação do serviço.
5.1. Para o caso de tomadores de serviços, que tenham vínculos com um ou mais Usuários prestadores, encerrado o mês de prestação dos serviços, o Portal WebDiligência irá automaticamente gerar relatório com a soma do valor total devido pelo Usuário tomador de serviços a todos os seus prestadores com quem mantenha vínculo.
5.1.1. O relatório apresentará, também, a soma total devida a cada um dos Usuários prestadores de serviço, com quem o Usuário tomador mantenha vínculo.
5.2. O Usuário tomador de serviços poderá optar por pagar os valores diretamente aos seus prestadores de serviços, ou então pagar de forma unificada ao Portal Webdiligência, que atuará como mandatário dos prestadores para fins de cobrança, fazendo o repasse dos valores devidos a cada prestador, descontada a taxa cobrada dos prestadores pelo Portal WebDiligência.
5.2.1. Caso o Usuário tomador opte por realizar pagamento unificado, em data a ser previamente estabelecida ente o Usuário tomador e o(s) Usuário(s) prestador(es), o Portal WebDiligência atuará como mandatário dos Usuários prestadores de serviço, para fins exclusivos de cobrança de valores.
5.2.1.1. O Portal WebDiligência fica responsável pela emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços aos Usuários prestadores, pelos valores correspondentes às taxas cobradas desses Usuários.
5.3. Em qualquer das formas de pagamento listadas no item 5.2, a responsabilidade por emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços, ao Usuário tomador, é sempre do Usuário prestador, salvo casos de dispensa legal.
6.1. O Portal WebDiligência não é parte na contratação dos serviços anunciados pelos prestadores de serviços de correspondência cadastrados no sistema. O Portal WebDiligência oferece uma plataforma pela qual seus Usuários podem encontrar correspondentes com facilidade e praticidade, porém sem qualquer envolvimento do Portal WebDiligência na execução de serviços contratados ou responsabilidade pela qualidade de atividades realizadas pelos Usuários prestadores de serviços de correspondência, ou ainda pela precisão e veracidade dos dados e/ou recomendações destes profissionais. Dessa forma, o Portal WebDiligência não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de relação entre os Usuários tomadores e os anunciantes (prestadores), seja ela direta ou indireta.
6.2. O Portal WebDiligência fica responsável pela disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do website e de seus serviços. O Portal WebDiligência não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do website e de seus serviços, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior.
6.3. O Portal WebDiligência não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades contratadas entre Usuários (tomador e prestador). Assim, ao contratar algum serviço, cabe ao Usuário tomador de serviço solicitar Nota Fiscal do Usuário prestador de serviço, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.
6.4. O Portal WebDiligência responderá única e exclusivamente pelos serviços que preste por si mesmo e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos por Portal WebDiligência e identificados com seu copyright.
6.5. O Portal WebDiligência não garante a licitude, confiabilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no website.
6.6. O Portal WebDiligência não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos serviços oferecidos por terceiros no website, assim como a falta de licitude, confiabilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos.
6.7. O Portal WebDiligência não garante que os Usuários do website utilizam os conteúdos e/ou serviços disponibilizados em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e os Termos e Condições de Uso. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do website.
6.8. O Usuário reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do webiste serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o Usuário reconhece que o Portal WebDiligência não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros Usuários, anunciantes ou terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contatadas através do website.
7.1. O uso comercial da expressão "Portal WebDiligência" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os elementos e/ou ferramentas encontrados no website, com exceção dos conteúdos e/ou anúncios submetidos por Usuários, são de titularidade ou licenciados pela Informajur Sistemas de Processamentos de Dados LTDA, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços e logotipos. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo se houver a autorização expressa da Informajur Sistemas de Processamentos de Dados LTDA.
7.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no site servem apenas para sua informação e uso na forma designada pelo Portal WebDiligência. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Portal WebDiligência.
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8.2. O Usuário desde já autoriza o Portal WebDiligência a, a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao website, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o Portal WebDiligência a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos e Condições de Uso; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio Portal WebDiligência e de seus Usuários.
8.3. O Portal WebDiligência poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do website, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.
8.4. A utilização do website implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
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8.5.1. "Cookies" são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.
8.5.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que o Portal WebDiligência não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições.
8.6. O Portal WebDiligência poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. Neste caso, o Portal WebDiligência não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao Portal WebDiligência.
8.7. O Portal WebDiligência não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos Usuários. É utilizada a tecnologia "secured socket layer" (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados, tal como o MOIP.
8.8. As informações e dados cadastrais do Usuário são protegidas por senha e nome de Usuário exclusivos, pessoais e intransferíveis, que não devem ser divulgadas, quer pelo Portal WebDiligência, quer pelo próprio Usuário.
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Portal WebDiligência poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário nos casos em que (i) o Usuário violar qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas do Portal WebDiligência, (ii) praticar atos fraudulentos ou dolosos, (iii) identificar que o Usuário forneceu dados pessoais incorretos, (iv) entender que o Usuário tenha praticado qualquer atitude que cause, ou tenha causado, algum dano a terceiros ou ao próprio Portal WebDiligência, (v) atestar má qualidade reiterada ou inidoneidade na prestação de serviços pelos Usuários, de acordo com avaliações e/ou denúncias de outros Usuários.
10.1. O descumprimento de qualquer obrigação assumida neste instrumento ou eventuais conflitos futuros entre as PARTES serão submetidos a procedimento arbitral nos termos da Lei da Arbitragem, conforme previsto pela Lei 9.307/96, valendo esta disposição de vontades como Cláusula Compromissória.
10.2. A Arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento da ARBITAC - Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Paraná ("Regulamento") e será levada a efeito junto à referida Câmara.
10.3. Caso a ARBITAC entenda, por meio de decisão expressa e escrita, declinar do procedimento fundamentada em que uma tal discussão não se enquadra nas matérias de sua competência, o procedimento será então levado à efeito no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comercio Brasil-Canadá (CCBC), sendo instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem de referida Câmara.
10.4. A Arbitragem terá sua sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, se processada pela ARBITAC, ou na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo o Tribunal Arbitral determinar, motivadamente, a realização de atos processuais em outras localidades.
10.5. O idioma oficial da Arbitragem será o português e a lei aplicável será a lei brasileira, ficando a arbitragem sujeita à absoluta confidencialidade das PARTES e dos árbitros, ressalvada as hipóteses de divulgação de informações expressamente imposta por lei.
10.6. As despesas relacionadas à divergência ou litigio que se estabelecer serão partilhadas entre as PARTES que fizerem parte do litígio, cabendo à parte que sucumbiu restituir, ao final, as despesas incorridas pela parte vencedora.
10.7. Uma vez instaurado o Tribunal Arbitral, caberá a este resolver todas as questões oriundas ou relacionadas ao objeto da demanda, inclusive, as de cunho incidental, acautelatório ou coercitivo.
10.8. Não obstante as disposições acima, às PARTES é resguardado o direito de requerer as seguintes medidas judiciais, sem que isso seja interpretado como uma renúncia do procedimento arbitral: (a) medidas relativas a controvérsias referentes à obrigação de pagar ou receber, que comporte, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam ser exigidas por execução específica, sendo certo que as decisões da Arbitragem serão consideradas prejudiciais em relação à matéria veiculada em embargos; (b) visando à obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instauração do Tribunal Arbitral e/ou visando a assegurar o resultado útil do processo arbitral; (c) para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final; e (d) para promover a execução específica de obrigações estatuídas no presente instrumento.
10.9. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário deverá ser, necessariamente, revista pelo Tribunal Arbitral, que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.
10.10. As PARTES reconhecem, ainda, que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo-se o laudo título executivo judicial.
10.11. A Arbitragem será concluída dentro do prazo de seis meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo Tribunal Arbitral.
11.1. No caso de as PARTES se recusarem a dar cumprimento à 'Cláusula Compromissória' e, via de consequência, a assinar o 'Compromisso Arbitral', fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para suprir a vontade do recusante.