TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “PORTAL WEBDILIGÊNCIA”

 

 

Última Atualização: 24 de junho de 2020

 

Estes Termos regem o acesso e uso do Portal WebDiligência, por meio da qual Informajur Sistemas de Processamento de Dados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.105.458/0001-70, com sede no Município de Pinhais, PR, na Rua José de Alencar, 321, Cond. Unidade 05, Vargem Grande, CEP 83.321-230, disponibiliza e presta ao Usuário, quando da contratação, plataforma virtual para contratação de serviços de correspondência judicial e extrajudicial em todo o território brasileiro, entre escritórios de advocacia e/ou empresas especializadas em tais serviços, com troca de mensagens e documentos em ambiente web, entre outros serviços ligados ao mercado da advocacia.

 

LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. Ao se cadastrar no PORTAL WEBDILIGÊNCIA você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS da PLATAFORMA.

 

1. DEFINIÇÕES

Para fins desse instrumento, compreendem-se da seguinte forma os termos:

 

• 1.1. INFORMAJUR: empresa detentora dos direitos autorais da PLATAFORMA;

 

• 1.2. PORTAL WEBDILIGÊNCIA: qualquer um ou todos os seguintes: portalwebdiligencia.com.br, www.portalwebdiligencia.com, por meio da qual a INFORMAJUR se apresenta ao público, bem como disponibiliza ferramenta que realiza a gestão, intermediação de serviços jurídicos, bem como hospedagem dos respectivos documentos necessários à prestação dos serviços;

 

• 1.3. USUÁRIOS: consumidor de qualquer serviço disponível no PORTAL WEBDILIGÊNCIA;

 

2. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS

 

• 2.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA poderão ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados pela INFORMAJUR, em qualquer momento, para adequações e inserções, visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

 

• 2.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, sendo essa a que regulará as relações comerciais já efetuadas e as transações a serem realizadas.

 

• 2.3. Impõe-se à INFORMAJUR o dever de informar ao público, por um meio virtual, os novos termos e condições.

 

3. OBJETO

 

• 3.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA se aplicam para regular o uso do serviço oferecido pela INFORMAJUR, qual seja, disponibilização de uma plataforma virtual para contratação de serviços de correspondência judicial e extrajudicial em todo o território brasileiro, entre escritórios de advocacia e/ou empresas especializadas em tais serviços, com troca de mensagens e documentos em ambiente web, entre outros serviços ligados ao mercado da advocacia.

 

• 3.2. A INFORMAJUR, através do PORTAL WEBDILIÊNCIA, permite aos USUÁRIOS: (i) divulgar e publicar anúncios na plataforma, com o objetivo de oferecer, tão somente serviços jurídicos no PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (ii) contratar serviços jurídicos disponíveis no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, diretamente do USUÁRIO que os ofereceu; (iii) automatizar as transações por meio da plataforma e ferramentas tecnológicas de API; (iv) pagar pelos serviços prestados por usuários, diretamente no PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (v) hospedar temporariamente documentos utilizados, disponibilizados e/ou decorrentes da prestação de serviços entre USUÁRIOS; (vi) gerir, via plataforma, demandas realizadas e recebidas entre USUÁRIOS; (vii) gerar e disponibilizar relatórios e indicadores da operação aos USUÁRIOS.

 

4. ACEITE

 

• 4.1. A INFORMAJUR, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, oferece ao USUÁRIO um conjunto de recursos online ("Serviços") para o uso da plataforma virtual de anúncios e contratação de serviços regidos por estes Termos e Condições de Uso.

 

• 4.2. A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela INFORMAJUR, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas as diretrizes dispostas nestes Termos e Condições de Uso, além da legislação pertinente.

 

• 4.3. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos e Condições de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela INFORMAJUR, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus quanto a utilização do sistema, mas ficando responsável por todos os pagamentos que estiverem pendentes, incluindo aqueles relativos a serviços já contratados.

 

• 4.4. Estes Termos e Condições de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da INFORMAJUR. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua responsabilidade a verificação periódica destes Termos e Condições de Uso. A INFORMAJUR poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nos Termos e Condições de Uso, através de avisos na página principal de seu site ou outros meios que julgar adequados.

 

5. CADASTRO

 

• 5.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e, necessariamente, prestar as informações exigidas nos campos das telas de CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas nesta etapa, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela INFORMAJUR.

 

• 5.2. Com o preenchimento completo das informações na plataforma, o CADASTRO será finalizado e uma conta será criada no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, onde constará dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para prestação dos serviços contratados, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante, dados que serão utilizados conforme termos da Política de Privacidade e Segurança.

 

• 5.3. As contas de USUÁRIOS serão administradas pela INFORMAJUR, tendo essa plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; em desacordo com as políticas e regras do presente Termos e Condições de Uso; ou quando ocorrer o descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS.

 

• 5.4. O uso da conta fornecida ao USUÁRIO é pessoal e intransferível.  O USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, determinados pelo próprio USUÁRIO, no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

 

• 5.5. Para cada USUÁRIO será criada apenas uma Conta de Acesso e a INFORMAJUR se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade ou cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do PORTAL WEB DILIGÊNCIA.

 

• 5.6. No caso de esquecer os dados de validação, usurpação destes, roubo ou uso não autorizado da conta, cabe ao USUÁRIO informar imediatamente o ocorrido à INFORMAJUR por meio de uma comunicação de suporte, através do endereço eletrônico disponibilizado no tópico “Comunicações”.

 

• 5.7. Com a criação da conta de usuário, os USUÁRIOS estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA.

 

• 5.8. As informações pessoais prestadas na etapa do CADASTRO, serão coletadas, tratadas, armazenadas e excluídas pela INFORMAJUR e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento relacionado aos serviços contratados, inclusive processamento de pagamentos conforme POLÍTICA DE PRIVACIDADE.  Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, acesse POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA.

 

6. SERVIÇOS

 

• 6.1. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA oferece a seus USUÁRIOS um ambiente virtual para busca e contratação de profissionais prestadores de serviços de correspondência judicial ou extrajudicial, tais como diligências, audiências, protocolos e prepostos, com uma plataforma completa para solicitação dos serviços desejados, negociação de valores, anexação de documentos, mensageria, pagamento de honorários e avaliação de desempenho.

 

• 6.2. Todos os USUÁRIOS do PORTAL WEBDILIGÊNCIA terão acesso às ferramentas disponibilizadas no sistema para contratação de serviços, pagamento por serviços contratados, acompanhamento de solicitações, upload e download de arquivos, emissão de relatórios personalizados e outros recursos que eventualmente venham a ser desenvolvidos, podendo utilizar de todos ou de apenas alguns dos serviços ofertados na plataforma.

 

• 6.3. Os USUÁRIOS interessados em contratar os serviços de um profissional ou escritório cadastrado como prestador de serviços no PORTAL WEBDILIGÊNCIA devem contatá-lo exclusivamente através do próprio ambiente virtual do website. Uma vez contratado o serviço, o tomador e o prestador obrigam-se a realizar toda a operação através do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, incluindo troca de arquivos e mensageria, salvo situação excepcional que demande contato por outras vias.

• 6.3.1. Caso os administradores do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, nomeados pela INFORMAJUR, identifiquem que USUÁRIOS estão negociando ou prestando serviços sem a utilização das ferramentas disponíveis no site e mencionadas nesses Termos e Condições de Uso, os USUÁRIOS poderão ser imediatamente excluídos da base de cadastros do sistema.
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• 6.4. Os documentos anexados a uma pasta virtual de serviços no PORTAL WEBDILIGÊNCIA ficarão disponíveis, em tempo real, aos USUÁRIOS tomador e prestador pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da finalização da atividade.  Após este prazo, o documento poderá ser acessado por meio de requisição dentro do próprio sistema, a qual poderá ser executada de duas formas: (i) requisição express: em até 5 minutos o documento será disponibilizado ao USUÁRIO, mediante cobrança de taxa, por documento, no valor de R$ 5,00 reais, na fatura em curso; (ii) requisição standard: em até 5 horas o documento será disponibilizado ao USUÁRIO, mediante cobrança de taxa, por documento, no valor de R$ 2,00 reais, na fatura em curso. Os documentos requisitados pela via express ou standard ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias corridos a partir da requisição.

 

• 6.5. Para os USUÁRIOS tomadores de serviços que utilizam o PORTAL WEBDILIGÊNCIA como ferramenta habitual de gestão das rotinas com correspondentes, existe a possibilidade de serem criados vínculos entre a conta-matriz do tomador e as contas de um ou mais USUÁRIOS prestadores de serviços, com regras pré-definidas de área de atuação, tipos de serviços prestados, valores de cada serviço ou valor fixo mensal, entre outros pontos da relação entre tomador e prestador.

• 6.5.1. Em caso de registro de vínculos entre USUÁRIOS tomador e prestador, o tomador passará a contar com um campo denominado 'cadastro rápido' em sua aba de serviços, em que poderá registrar demandas diretamente ao(s) seu(s) prestador(es) habitual(is).
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• 6.5.2. O USUÁRIO tomador poderá registrar tantos vínculos quanto entender necessários à sua operação, conforme número de USUÁRIOS prestadores que pretenda utilizar como seus correspondentes em diferentes comarcas, estados ou regiões. Não há impedimento quanto ao registro de vínculo do tomador com mais de 1 (um) USUÁRIO prestador por comarca, estado ou região.
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• 6.5.3. Com relação aos prestadores que estiverem vinculados ao USUÁRIO tomador, o PORTAL WEBDILIGÊNCIA utilizará das regras de negócio previamente cadastradas em cada caso, para calcular o valor total devido pelo USUÁRIO tomador ao final de cada mês.
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7. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

• 7.1. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA disponibiliza uma ferramenta para que os USUÁRIOS tomadores de serviços avaliem, caso queiram, a qualidade do serviço realizado por um USUÁRIO prestador, respeitando a liberdade de expressão de quem opina.

 

• 7.2. O sistema de qualificação é atualizado periodicamente, de acordo com as avaliações inseridas pelos USUÁRIOS.

 

• 7.3. Os USUÁRIOS tomadores de serviços podem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não do serviço e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (ruim, regular, bom ou excelente), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. A INFORMAJUR não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações e comentários, não se responsabilizando pelo que foi inserido pelos USUÁRIOS em decorrência das negociações realizadas.

 

• 7.4. Os administradores do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, nomeados pela INFORMAJUR, poderão eliminar os comentários considerados inadequados, ofensivos ou contrários às regras do site. Ainda, a INFORMAJUR poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um USUÁRIO quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

 

• 7.5. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam ser de sua inteira responsabilidade os comentários realizados no sistema de qualificações do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, podendo responder por eventuais ações de outros USUÁRIOS que se sintam lesados. A INFORMAJUR em momento nenhum será responsável por opiniões ou comentários expressados pelos USUÁRIOS no site ou por qualquer outro meio.

 

• 7.6. Caso o USUÁRIO tomador de serviços não realize qualquer avaliação de qualidade quando finalizado um serviço, pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da finalização pelo prestador, ocorrerá a baixa da solicitação virtual sem avaliação do serviço no PORTAL WEBDILIGÊNCIA.

 

8. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS

 

• 8.1. O cadastro no PORTAL WEBDILIGÊNCIA é gratuito. Todavia, será descontada taxa do USUÁRIO prestador de serviço, apenas e tão somente, após a conclusão dos serviços prestados e, após o USUÁRIO tomador de serviços efetuar o pagamento, pelo serviço prestado, via plataforma ou diretamente ao USUÁRIO prestador de serviço.

 

• 8.2. O USUÁRIO prestador de serviço concorda com o desconto de taxa, após a conclusão dos serviços prestados, sobre o valor pago pelo USUÁRIO tomador de serviços, o qual será efetivado via plataforma ou diretamente ao USUÁRIO prestador de serviço.

 

• 8.3. O USUÁRIO prestador de serviço poderá optar por duas modalidades, M1 e M2, de cobrança de taxa sobre o serviço prestado.

 

• 8.3.1. A Modalidade 1 (M1) ocorrerá da seguinte forma: (i) O USUÁRIO tomador de serviços efetuará o pagamento pelo serviço prestado, na data estipulada juntamente com o USUÁRIO prestador de serviços, diretamente à INFORMAJUR, a qual, por sua vez, descontará diretamente a taxa cabível e, em seguida, repassará o valor restante, em até 2 (dois) dias úteis, seguido dos prazos relativos à compensação bancária, com as devidas deduções, ao USUÁRIO prestador de serviços.
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• 8.3.1.1. Na hipótese M1, a INFORMAJUR atuará como mandatária dos USUÁRIOS prestadores de serviço, para fins exclusivos de cobrança de valores.
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• 8.3.1.2. O pagamento mencionado na modalidade M1, escolhido no cadastro no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, poderá ser realizado: (i) via boleto, o qual será registrado com indicação de protesto em 10 (dez) dias após o vencimento, ou; (ii) via cartão de crédito. 
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• 8.3.1.3. Na eventualidade do USUÁRIO tomador de serviços realizar o pagamento em desconformidade com a modalidade M1, descrita no item 8.3.1.2., ou seja, efetuar o pagamento diretamente ao USUÁRIO prestador de serviços, passará a ser considerado co-devedor do valor correspondente à taxa de utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, devida à INFORMAJUR, conforme item 8.1.
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• 8.3.2. A Modalidade 2 (M2) ocorrerá da seguinte forma: (i) O USUÁRIO tomador de serviços efetuará o pagamento total pelo serviço prestado, diretamente ao USUÁRIO prestador de serviços, condicionado ao prévio cadastramento de cartão de crédito do USUÁRIO prestador de serviços junto ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA, através do qual será deduzida respectiva taxa proporcional aos serviços prestados.

 

• 8.4. Encerrado o mês de prestação de serviços, o PORTAL WEBDILIGÊNCIA gerará, automaticamente, relatório com a soma do valor total devido pelo USUÁRIO tomador de serviço ao USUÁRIO prestador de serviço, com quem mantenha vínculo.

 

• 8.5. O relatório conterá, ainda, a soma total devida a cada um dos USUÁRIOS prestadores de serviço, com quem o USUÁRIO tomador de serviços mantenha vínculo.

 

• 8.6. A INFORMAJUR fica responsável pela emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços aos USUÁRIOS prestadores, por meio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, pelos valores correspondentes às taxas cobradas desses USUÁRIOS.

 

• 8.7. Em qualquer das formas de pagamento listadas no item 6.3, a responsabilidade por emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços, ao USUÁRIO tomador de serviços, é sempre do USUÁRIO prestador de serviços, salvo casos de dispensa legal.

 

• 8.8. Em caso de inadimplência do USUÁRIO, seja ele tomador ou prestador de serviços, o acesso poderá ser bloqueado até o efetivo adimplemento da pendência financeira, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

• 8.9. Havendo eventuais pendências financeiras devidas pelo USUÁRIO prestador de serviços à INFORMAJUR, esta poderá deduzi-las nos repasses futuros, do valor pago pelo USUÁRIO tomador de serviços.

 

• 8.10. A INFORMAJUR não serão responsáveis por prejuízos gerados aos USUÁRIOS, sejam eles tomadores ou prestadores de serviços, em razão de bloqueio de acesso ocasionado por inadimplência de taxas ou montantes devidos decorrentes da relação jurídica regida nestes termos de uso.

 

• 8.11. Em caso de alterações de taxas ou prazos por negociação, os novos valores ou prazos serão aplicados a partir da primeira transação posterior a alteração.

 

9. DEVERES E OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

 

• 9.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o PORTAL WEBDILIGÊNCIA respeitando e observando estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.

 

• 9.2. O USUÁRIO concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao website ou à INFORMAJUR sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas do PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no PORTAL WEBDILIGÊNCIA para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação do PORTAL WEBILIDÊNCIA, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do website; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do PORTAL WEBILIDÊNCIA ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos do PORTAL WEBDILIGÊNCIA (inclusive de Propriedade Intelectual da INFORMAJUR) e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito do PORTAL WEBDILIGÊNCIA (inclusive de Propriedade Intelectual da INFORMAJUR) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do website, devendo acessar o website apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio do PORTAL WEBDILIGÊNCIA para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em sites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do website para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do website para difundir mensagens não relacionadas com o PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou com as finalidades dos sérvios regidos nestes termos, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

 

10. DESEMPENHO DA PLATAFORMA

 

• 10.1. Apesar dos melhores esforços da INFORMAJUR no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a plataforma poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. O PORTAL WEB DILIGÊNCIA, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela INFORMAJUR tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo website ou por seu conteúdo das expectativas dos USUÁRIOS; (ii) continuidade do acesso à plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas na plataforma e ou em seu conteúdo. A INFORMAJUR se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o PORTAL WEBDILIGÊNCIA, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da plataforma, inclusive o seu cancelamento.

 

• 10.2. Aplicações de Internet ou vírus de computador - Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no PORTAL WEBDILIGÊNCIA. A INFORMAJUR não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos USUÁRIOS devido ao acesso, utilização ou navegação no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

• 11.1. Ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado no PORTAL WEBDILIÊNCIA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da INFORMAJUR.

 

• 11.2. Ao enviar qualquer conteúdo ao PORTAL WEBDILIÊNCIA, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à INFORMAJUR uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, declarando, ainda, o USUÁRIO ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

 

• 11.3. O acesso ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da INFORMAJUR. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual do PORTAL WEBDILIGÊNCIA sem a autorização prévia e por escrito da INFORMAJUR.

 

• 11.4. O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações do PORTAL WEBDILIGÊNCIA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da INFORMAJUR. O uso não autorizado dos materiais que aparecem no PORTAL WEBDILIGÊNCIA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis ​e pode resultar em penalidades criminais ou civis. Para saber mais sobre a política de propriedade intelectual do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, acesse POLÍTICA DE MARCAS.

 

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

• 12.1. A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no website é exclusiva do USUÁRIO, por isso, caso o USUÁRIO tenha fornecido informações falsas, os administradores do PORTAL WEBDILIGÊNCIA reservam-se no direito de negar o acesso ao website.

 

• 12.2. O USUÁRIO desde já autoriza o PORTAL WEBDILIGÊNCIA a, a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao website, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), data e horário de acesso, entre outras informações. O USUÁRIO também autoriza o PORTAL WEBDILIGÊNCIA a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos e Condições de Uso; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio PORTAL WEBDILIGÊNCIA e de seus USUÁRIOS.

 

• 12.3. A INFORMAJUR poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do website, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do USUÁRIO.

 

• 12.4. A utilização do website implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

 

• 12.5 O PORTAL WEBDILIGÊNCIA poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, data e horário de acesso, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do USUÁRIO.

• 12.5.1. "Cookies" são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do USUÁRIO. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.
• 12.5.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que o PORTAL WEBDILIGÊNCIA não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições.

 

• 12.6. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA poderá conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da INFORMAJUR sobre os sites, respectivo conteúdo ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA e não se encontra protegido pelas Políticas. A INFORMAJUR recomenda que o USUÁRIO consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos na plataforma. A INFORMAJUR não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços em site de terceiros, acessado por meio dos links disponibilizados na plataforma.

 

• 12.7. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos USUÁRIOS. É utilizada a tecnologia "secured socket layer" (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados, tal como o MOIP.

 

• 12.8. As informações e dados cadastrais do Usuário são protegidas por senha e nome de USUÁRIO exclusivos, pessoais e intransferíveis, que não devem ser divulgadas, quer pelo PORTAL WEBDILIGÊNCIA, quer pelo próprio USUÁRIO.

 

13. RESPONSABILIDADE

 

• 13.1. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente – que a INFORMAJUR ou o PORTAL WEBDILIGÊNCIA não são partes na contratação dos serviços anunciados pelos prestadores de serviços de correspondência cadastrados no sistema. A INFORMAJUR oferece uma plataforma pela qual seus USUÁRIOS podem encontrar correspondentes com facilidade e praticidade, porém sem qualquer envolvimento da INFORMAJUR na execução de serviços contratados ou responsabilidade pela qualidade de atividades realizadas pelos USUÁRIOS prestadores de serviços de correspondência, ou ainda pela precisão e veracidade dos dados e/ou recomendações destes profissionais. Dessa forma, a INFORMAJUR não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de relação entre os USUÁRIOS tomadores e os anunciantes (prestadores), seja ela direta ou indireta, dentro ou fora do PORTAL WEBDILIGÊNCIA.

 

• 13.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, não sendo, em nenhuma hipótese, a INFORMAJUR ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço, responsáveis por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção do serviço, danos em computador, falha no sistema, ou decorrentes de ações judiciais e outros procedimentos tomados em relação à utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

 

• 13.3. O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que venha a formalizar com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do website serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o anunciante e/ou terceira pessoa. Desse modo, o USUÁRIO reconhece que a INFORMAJUR ou o PORTAL WEBDILIGÊNCIA não têm nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com outros USUÁRIOS, anunciantes ou terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contatadas através do website.

 

• 13.4. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a INFORMAJUR de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo USUÁRIO ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA (inclusive com relação a qualquer disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA) ou qualquer pessoa que tenha obtido os dados do USUÁRIO relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação na plataforma.

 

• 13.5. A INFORMAJUR, fica excluída de responsabilidade sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do PORTAL WEBDILIGÊNCIA e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no PORTAL WEBDILIGÊNCIA; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA em desconformidade com estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou com as Políticas descritas neste documento; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do PORTAL WEBDILIGÊNCIA em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos serviços oferecidos por terceiros no website, assim como a falta de licitude, confiabilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no PORTAL WEBDILIGÊNCIA, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior; entre outros.

 

• 13.6. A INFORMAJUR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades contratadas entre USUÁRIOS (tomador e prestador). Assim, ao contratar algum serviço, cabe ao USUÁRIO tomador de serviço solicitar Nota Fiscal do USUÁRIO prestador de serviço, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.

 

14. COMUNICAÇÕES

 

• 14.1. O PORTAL WEBDILIGÊNCIA disponibiliza canal de comunicação, por meio do endereço eletrônico suporte@portalwebdiligência.com, para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer.

 

• 14.2. Da mesma forma, todas as comunicações que a INFORMAJUR desejar fazer ao USUÁRIO deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo USUÁRIO em qualquer comunicação com o PORTAL WEBDILIGÊNCIA. Excepcionalmente, a INFORMAJUR poderá comunicar-se com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS ou correspondência física.

 

15. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

• 15.1. O descumprimento de qualquer obrigação assumida neste instrumento ou eventuais conflitos futuros entre as PARTES serão submetidos a procedimento arbitral nos termos da Lei da Arbitragem, conforme previsto pela Lei 9.307/96, valendo esta disposição de vontades como Cláusula Compromissória.

 

• 15.2. A Arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento da ARBITAC - Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Paraná ("Regulamento") e será levada a efeito junto à referida Câmara.

 

• 15.3. Caso a ARBITAC entenda, por meio de decisão expressa e escrita, declinar do procedimento fundamentada em que uma tal discussão não se enquadra nas matérias de sua competência, o procedimento será então levado à efeito no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comercio Brasil-Canadá (CCBC), sendo instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem de referida Câmara.

 

• 15.4. A Arbitragem terá sua sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, se processada pela ARBITAC, ou na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo o Tribunal Arbitral determinar, motivadamente, a realização de atos processuais em outras localidades.

 

• 15.5. O idioma oficial da Arbitragem será o português e a lei aplicável será a lei brasileira, ficando a arbitragem sujeita à absoluta confidencialidade das PARTES e dos árbitros, ressalvada as hipóteses de divulgação de informações expressamente imposta por lei.

 

• 15.6. As despesas relacionadas à divergência ou litígio que se estabelecer serão partilhadas entre as PARTES que fizerem parte do litígio, cabendo à parte que sucumbiu restituir, ao final, as despesas incorridas pela parte vencedora.

 

• 15.7. Uma vez instaurado o Tribunal Arbitral, caberá a este resolver todas as questões oriundas ou relacionadas ao objeto da demanda, inclusive, as de cunho incidental, acautelatório ou coercitivo.

 

• 15.8. Não obstante as disposições acima, às PARTES é resguardado o direito de requerer as seguintes medidas judiciais, sem que isso seja interpretado como uma renúncia do procedimento arbitral: (a) medidas relativas a controvérsias referentes à obrigação de pagar ou receber, que comporte, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam ser exigidas por execução específica, sendo certo que as decisões da Arbitragem serão consideradas prejudiciais em relação à matéria veiculada em embargos; (b) visando à obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instauração do Tribunal Arbitral e/ou visando a assegurar o resultado útil do processo arbitral; (c) para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final; e (d) para promover a execução específica de obrigações estatuídas no presente instrumento.

 

• 15.9. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário deverá ser, necessariamente, revista pelo Tribunal Arbitral, que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.

 

• 15.10. As PARTES reconhecem, ainda, que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo-se o laudo título executivo judicial.

 

• 15.11. A Arbitragem será concluída dentro do prazo de seis meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo Tribunal Arbitral.

 

ACEITO E ENTENDO OS TERMOS DA CLÁUSULA 13, QUE TRATA SOBRE A ARBITRAGEM. ACEITO QUE ELA SEJA VÁLIDA E EFICAZ PARA TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DESTA RELAÇÃO JURÍDICA.

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

• 16.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA e as Políticas mencionadas neste instrumento têm duração indefinida e poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização do PORTAL WEBDILIGÊNCIA e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da INFORMAJUR. A INFORMAJUR reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao PORTAL WEBDILIGÊNCIA ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

 

• 16.2. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições contidas neste Instrumento.